PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e do reajuste salarial dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica)

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